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Tj Mg Manda Eike Pagar Dividas De Empresa Com Bens Pessoais - - Cidade - Estado


Fonte: http://www.conjur.com.br/2017-set-13/tj-mg-manda-eike-pagar-dividas-empresa-bens-pessoais


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Boletim de Notícias ConJur: cadastre-se e receba gratuitamente.Login Consultor Jurídico MenuCapaSeçõesColunistasBlogsAnuáriosAnuncieApoio CulturalLivraria LojaEspecial 20 anosLivrariaMais vendidosBoletim JurídicoCursosBusca de livros NotíciasVocê leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Dívidas maquiadasTJ de Minas determina que Eike pague dívidas de empresa com bens pessoaisCompartilharImprimirEnviar13 de setembro de 2017, 9h00Por Brenno GrilloO empresário Eike Batista deverá pagar as dívidas da MMX Sudeste com seus bens pessoais. A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter a desconsideração da personalidade jurídica da empresa e transferir aos controladores a responsabilidade pelos débitos. Estima-se que o valor devido aos credores seja de R$ 1 bilhão. A empresa é subsidiária da MMX, mineradora do grupo EBX, que tem Eike como sócio controlador. A decisão, unânime, é do dia 5 de setembro e o acórdão ainda não foi publicado. Dívidas da MMX sudeste são estimadas em R$ 1 bilhão. Eike e controladores tiveram R$ 792 milhões bloqueados. Reprodução A MMX Sudeste Mineração teve seu pedido de recuperação judicial aprovado em outubro de 2014 pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte. Em maio deste ano, a Justiça determinou a desconsideração da personalidade jurídica da companhia para que Eike, a pedido do administrador da recuperação judicial, o advogado Bernardo Bicalho de Alvarenga Mendes. Ele conta ter feito o pedido depois de descobrir diferenças entre o total da dívida apresentada pela companhia quando pediu a recuperação e o valor cobrado agora pelos credores.De acordo com o advogado, a empresa havia reportado dívidas de R$ 400 milhões ao Judiciário, mas os credores cobram perto de R$ 1 bilhão. Essas diferenças levaram o Judiciário a bloquear R$ 792 milhões em bens dos controladores da companhia. A mesma decisão estendeu a Bicalho a gestão da companhia, função que passou a ocupar junto com a de administrador da recuperação.O advogado afirma que foram encontrados indícios de que, entre 2014 e 2017, a empresa foi usada de forma fraudulenta por acionistas e pelos controladores para lesar credores. Ele cita o exemplo de uma cobrança de R$ 230 milhões feita por apenas um credor. “Durante três anos, foram solicitados inúmeros documentos para a empresa, que não os apresentava ou fazia de forma incompleta para postergar o andamento da matéria no Judiciário”, conta Bicalho.A desconsideração da personalidade jurídica foi questionada tanto pela MMX sudeste quanto pelo Ministério Público de Minas Gerais. Ambos alegaram que o administrador judicial não tem competência para esse tipo de pedido. O MP-MG afirma que, além de não haver provas das fraudes alegadas, é o único órgão competente para solicitar esse tipo de medida.Perigo de dano MMX Sudeste e MP-MG também pediram a suspensão dos efeitos da nomeação de Bicalho como gestor da companhia. Os pedidos foram negados pelo desembargador Alberto Vilas Boas, do TJ de Minas. Em parecer para julgamento de mérito, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo indeferimento dos recursos, contrariando o posicionamento da Promotoria.“No presente caso, após detida análise dos documentos colacionados aos autos, entendo que restou demonstrada a probabilidade do direito, por meio dos indícios de atos ilícitos praticados na gestão da sociedade empresária, sobretudo ao ludibriar os investidores com capacidades produtivas e demonstrativos financeiros que não condiziam com a realidade, bem como o perigo de dano aos credores da recuperanda”, afirmou o procurador-geral de Minas, Antônio César Mendes Martins. MMX sudeste é subsidiária da MMX, mineradora pertencente ao Grupo EBX, criado por Eike Batista. Reprodução No julgamento de mérito, a defesa da MMX Sudeste pediu que os antigos gestores — entre eles, Eike Batista — permanecessem como administradores da mineradora e seguissem com o plano de recuperação judicial homologado. Mas o pedido foi negado e Bicalho foi mantido como gestor e administrador judicial da empresa.Na decisão, o desembargador Edilson Fernandes explicou que os indícios de uso fraudulento em benefício dos próprios controladores justifica a desconsideração da personalidade jurídica e a legitimidade do administrador judicial como gestor judicial da companhia.Alerta do passado Eike Batista tem 57% da MMX em seu nome ou em nome de empresas dele, conforme documento entregue em janeiro deste ano à Comissão de Valores Mobiliários, agência reguladora do mercado de capitais. Segundo os papeis, “nosso atual acionista controlador [Eike] poderá ter interesses que sejam divergentes dos interesses dos nossos outros acionistas”, mas “não podemos garantir que o acionista controlador não terá interesse em realizar aquisições, alienações, buscar financiamentos ou operações similares que possam entrar em conflito com os interesses dos nossos outros”.Também é alertado no documento que “o acionista controlado
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